Consiste na concessão de crédito presumido de ICMS nas vendas realizadas por meio de comércio eletrônico ou telemarketing de produtos industrializados no país e também sobre a revenda de produtos nacionais ou importados, podendo resultar em uma carga tributária efetiva de ICMS de até 1,3% sobre a receita de vendas dependendo da operação realizada.
Através de uma análise criteriosa das operações e estratégias pretendidas, elaboramos um estudo sobre a viabilidade financeira através de projeção do benefício e a tributação atual do ICMS da empresa.
Após a elaboração da análise completa das disposições do Tratamento Tributário Setorial concedido à empresa, elaboramos o protocolo de pedido de regime especial junto à administração fazendária e também Implementamos as mudanças necessárias, como procedimentos fiscais e suas obrigações acessórias, suporte à área de TI na condução das parametrizações de sistemas.
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