O que é ICMS?
O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. De competência estadual, constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas.
Quem é contribuinte?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, nos termos do art. 55 do RICMS/02. A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique operações ou prestações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
Redução no ICMS/MG
Uma lei publicada que institui o plano de regularização e incentivo para a retomada da atividade econômica no estado de Minas Gerais, resulta na redução de ICMS, prevendo descontos para débitos e permitindo uma redução de impostos significativa, até mesmo chegando a zero em certos casos.
Como funciona?
Através de um Regime Especial de Tributação, Minas Gerais se destaca por implantar medidas voltadas ao incentivo fiscal, que proporcionam uma excelente oportunidade econômica para as empresas. Por meio de uma análise, é elaborado um estudo sobre a viabilidade financeira através da projeção do benefício e a tributação atual do ICMS.
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