MEI precisa de Inscrição Municipal? Essa é uma dúvida comum entre aqueles que abrem ou pretendem abrir sua empresa como microempreendedor individual. Tem dúvidas quanto a obrigatoriedade da Inscrição Municipal para sua atividade? Preparamos um conteúdo completo para esclarecer:
Inscrição Municipal
Primeiramente, você sabe o que é a Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal é um número de identificação obrigatório a toda atividade empresarial, para permitir que uma empresa possa funcionar dentro da lei, com o registro do negócio contribuinte de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Por sua vez, o ISS é um imposto recolhido pelas prefeituras municipais e incide sobre todos os serviços prestados por uma empresa, por profissionais autônomos ou MEI.
A Inscrição Municipal é uma obrigatoriedade de toda atividade empresarial, portanto o MEI também precisará emitir sua Inscrição Municipal, mesmo que exerça sua atividade em um endereço residencial.
Como emitir a Inscrição Municipal?
É fundamental que o microempreendedor individual entenda como funciona o processo de abertura de empresa no seu município. Atualmente, algumas prefeituras já estão interligadas a REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e a Receita Federal, portanto, ao receber o pedido de abertura do CNPJ, automaticamente essas prefeituras já seguem também com o processo de emissão da Inscrição Municipal, solicitando toda a documentação necessária ao empresário.
Mas é preciso estar atento, pois não são todas as prefeituras que já possuem essa ligação e se esse for o seu caso, você precisará ir até a prefeitura municipal portando seu certificado de MEI e documentos pessoais para solicitar a emissão da Inscrição Municipal.
Taxas e isenções
Apesar do MEI precisar de Inscrição Municipal, a legislação atual permite isenção da taxa de inscrição para o ano de início da atividade empresarial, para isso é necessário solicitar a dispensa junto a prefeitura municipal.
Além disso, algumas prefeituras também dispensam a emissão da Inscrição Municipal para determinados tipos de empresas, verifique se a atividade realizada por sua empresa se enquadra nas regras que determinam a possibilidade da dispensa da Inscrição Municipal.
Atenção!
Deixar de emitir as licenças obrigatórias pode trazer penalidades e até impossibilitar o funcionamento da empresa.
Ao encerrar o MEI, é preciso dar baixa na Inscrição Municipal, porque como já mencionamos, algumas prefeituras não estão interligadas com a Receita Federal, sendo assim, é necessário solicitar o encerramento da Inscrição Municipal para não gerar problemas futuros.
Conte com a consultoria de um escritório de contabilidade especializado para prestar todo o suporte necessário e evitar complicações. Além disso, a Contabilidade Rocha pode te auxiliar a respeito das emissões de outras licenças também. Fique em dia com todas as obrigações necessárias!
